Elaboração de Requerimento de Pesquisa, Concessão, Permissão de Lavra/Lavra Garimpeira de Áreas junto à ANM

Uma área livre, ou seja, isenta de qualquer tipo de interferência processual, está sujeita a requerimentos dos diversos regimes de aproveitamento minerário junto à ANM, tornando-se um processo minerário.

Um processo minerário é o polígono que define a área onde um dado indivíduo, pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada, cooperativas e outros entes diversos tem o direito exclusivo de pesquisar e/ou comercializar as substâncias minerais de valor econômico identificadas dentro dos limites dessa poligonal, que recebe um número identificador único quando registrado na ANM, se tornando um processo administrativo dessa autarquia.

Para tanto, e dependendo da substância, da sua utilização-fim, ou ainda, da dimensão da área a ser explotada, o Código de Mineração estabelece alguns regimes:

1. Regime de Autorização e Concessão;

2. Regime de Licenciamento;

3. Regime de Extração;

4. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.